POLÍTICAS PÚBLICAS, DESENHO INSTITUCIONAL E ESTRUTURA NORMATIVA DOS CONSELHOS GESTORES DE SAÚDE NO BRASIL

Abstract

As discussões acerca de um futuro da democracia têm se aproximado, cada dia mais, de um modelo cuja participação da sociedade se faz cada vez mais presente nas decisões sobre o bem comum. Assim, os processos decisórios que se faziam apenas pelos membros eleitos, passaram a ser realizados também por Conselhos Gestores de Polí­ticas Públicas. Os conselhos gestores se legitimaram, em grande escala, a partir da vigência da Constituição Federal de 1988 que permitiu a participação da sociedade civil nas decisões e planejamento de polí­ticas públicas, sendo um dos precursores deste novo modelo democrático os Conselhos de Saúde. Em tese, os conselhos são espaços para expressão, representação e participação com potencial para transformação polí­tico-social. Em relação ao modelo democrático, os Conselhos de Polí­ticas Públicas se aproximam dos conceitos de democracia deliberativa que tem como princí­pio a tomada de decisão por meio do discurso dos envolvidos com questões relacionadas tanto ao Estado quanto a sociedade, onde deve existir a igualdade entre todos, publicidade e simetria das informações, bem como a não tirania. Com o intuito de melhor conhecer estes aspectos, particularmente o aspecto institucional-legal, que possibilitaram a formação deste espaço democrático enquanto mecanismo de transparência, fiscalização e controle social, que são os Conselhos Gestores de Polí­ticas Públicas, este artigo teve como objetivo central conhecer como se deu a construção deste espaço para o setor da saúde, assim como do modelo democrático adotado e praticado institucionalmente.