CONFLITOS E CONTRADIÇÕES NA GOVERNANÇA DA BACIA DO RIO FORMOSO – TOCANTINS - BRASIL

Resumo

A escassez de água tem sido discutida e estudada nas últimas décadas sob diversos pontos de vista, desde questões relativas aos efeitos decorrentes das mudanças climáticas global, aos fatores de governança e gestão política dos recursos hídricos, de consumo e exploração capitalista da água, até maneiras e tecnologias para a racionalização de seu uso. Este artigo buscou compreender os conflitos de interesse e as contradições de ações no âmbito da governança do uso da água da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso, especificamente na atuação de seu Comitê. A relevância econômica da bacia passou a ser preponderante sobre questões de ordem socioambientais, tendo em vista o vultuoso projeto de irrigação implantado a partir da década de 1980, a despeito e seus impactos para o desequilíbrio hídrico da bacia. Por meio da análise sistematizada de legislação ambiental, de documentos institucionais, das atas das reuniões do Comitê da Bacia do Rio Formoso e de processos judiciais do Ministério Público do Tocantins, procurou-se identificar desvirtuamentos ou incoerências de atuação do Comitê, assim como desequilíbrios de participação democrática dos atores sociais envolvidos, tendo em vista que a legislação brasileira e suas agências reguladoras devem promover a democratização do uso da água com justiça social e equilíbrio ambiental. Detectou-se que as discussões no âmbito do Comitê são pouco qualificadas, a participação é desigual e há preponderância dos interesses do agronegócio na tomada de decisões, repercutindo na falta de soluções para a gestão frente às recorrentes crises hídricas e na necessidade da interferência fiscalizatória do Ministério Público.