ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL NO BRASIL

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar a abrangência geográfica das polí­ticas de desenvolvimento regional adotadas no Brasil. Busca-se, em particular, verificar em que medida a legislação em vigor e as proposições legislativas em tramitação privilegiam as regiões que apresentam indicadores agregados inferiores à média nacional. Discute-se, inicialmente, o conceito de polí­tica de desenvolvimento regional e delimita-se a análise às polí­ticas de caráter exógeno implementadas pela União nas jurisdições subnacionais. O foco da análise empí­rica recai sobre as superintendências de desenvolvimento regional, sobre os fundos constitucionais de financiamento e sobre as zonas econômicas especiais como a Zona Franca de Manaus (ZFM). Demonstra-se que, embora não haja um critério constitucional ou legal para a definição das regiões prioritárias, as polí­ticas de desenvolvimento regional em vigor no Brasil usualmente privilegiam as regiões que têm menores ní­veis de renda per capita. A análise das proposições legislativas sobre o tema indica, contudo, que as novas iniciativas se concentram: i) na ampliação da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) em direção à região Sudeste; e ii) na criação de novas zonas econômicas especiais inspiradas na ZFM. Os dados indicam que há um incentivo para que os parlamentares busquem beneficiar as regiões onde estão suas bases eleitorais, ainda que os indicadores agregados dessas regiões não sejam necessariamente inferiores à média nacional. Nesse sentido, a abrangência geográfica das polí­ticas de desenvolvimento regional adotadas no Brasil resulta não apenas da aplicação de critérios econômicos pelo Poder Executivo, mas também de sua relação com o Poder Legislativo.