A REGULAMENTAÇÃO DA REGIONALIZAÇÃO DA TV NO CONGRESSO NACIONAL

Resumo

O artigo traz a análise do processo de tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 256/1991 (PLC 59/2003 no Senado Federal), que se propôs a regulamentar o inciso III do artigo 221 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo o princí­pio da regionalização da produção cultural, artí­stica e jornalí­stica na programação das emissoras de rádio e TV. A pesquisa identificou quais foram os fatores que fizeram com que o projeto não fosse aprovado no Congresso Nacional, após 24 anos de tramitação. O estudo teve como referencial teórico a Economia Polí­tica da Comunicação, a partir da sua tradição crí­tica latino-americana, para uma análise dialética por meio de instrumentos bibliográficos e documentais. Foi pesquisada toda a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, relacionando-a com os diversos contextos sociais, econômicos e polí­ticos inseridos na realidade do paí­s. O estudo revelou como se comportam os atores na disputa em torno da conservação e da transformação do sistema brasileiro de mí­dia e da pertinência da proposta frente à reconfiguração do setor e o desenvolvimento das polí­ticas de comunicação no Brasil.