ICMS ECOLÓGICO: UMA ANÁLISE DO MODELO ADOTADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

Resumo

Todo municí­pio brasileiro tem o direito a receber parte dos recursos tributários arrecadados pela União e pelo Estado, as chamadas transferências constitucionais. Na distribuição dos recursos do ICMS, o ICMS Ecológico é destinado aos municí­pios que adotam polí­ticas ambientais. Os objetivos desta pesquisa foram investigar como Estado de Minas Gerais repassa aos municí­pios os recursos financeiros do ICMS Ecológico, analisar os critérios utilizados e avaliar quais os valores recebidos pelos municí­pios mineiros. A metodologia utilizada foi a descritiva, com foco na análise comparativa dos critérios utilizados em Minas Gerais para o repasse da Cota-parte do ICMS aos municí­pios mineiros. Foram 36 municí­pios envolvidos em um perí­odo de 6 anos de análise. Os resultados mostram que o repasse pelo Estado de Minas Gerais da Cota-parte do ICMS contempla 17 critérios. Entre estes, o critério Meio Ambiente com um í­ndice de 1,10 é o menor entre os estados brasileiros. Considerando os municí­pios e o perí­odo analisado na pesquisa, nenhum municí­pio recebeu repasse a tí­tulo do subcritério Mata Seca. Somente 3 municí­pios receberam repasse conjunto a tí­tulo de Unidades de Conservação e Saneamento. Pelo subcritério Unidades de Conservação, 12 municí­pios receberam repasse do ICMS Ecológico. Pelo subcritério Saneamento, 13 municí­pios receberam repasse. Isso demonstra que as prefeituras municipais de Minas Gerais estão perdendo importância significativa do repasse do ICMS Ecológico e que os gestores municipais mineiros não possuem totais conhecimentos da Lei Robin Hood.